Termos de Uso

Última atualização: 20 de outubro de 2026

1. Aceitação destes Termos
2. O serviço
3. Cadastro, conta e usuários
4. Planos, pagamento e cancelamento
5. Uso permitido
6. Sincronização com tribunais e Diário Oficial
7. Inteligência artificial
8. Integração com o Claude (MCP)
9. Propriedade intelectual
10. Dados e sigilo
11. Disponibilidade e suporte
12. Limitação de responsabilidade
13. Suspensão e encerramento
14. Alterações destes Termos
15. Lei aplicável e foro
16. Contato

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do JusBoard, software de gestão para escritórios de advocacia oferecido por HC Tecnologia e Web Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.120.433/0001-20, com sede na Avenida Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, Sala 328, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 ("JusBoard", "nós").

Ao contratar um plano, criar uma conta ou usar a plataforma, o cliente ("você" ou "escritório") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de um escritório declara ter poderes para isso.

2. O serviço

O JusBoard é uma plataforma on-line que reúne, em uma tela, intimações, controle de prazos, audiências, processos, documentos, modelos, financeiro e equipe do escritório, com sincronização com sistemas dos tribunais, recursos de inteligência artificial e integrações opcionais, como a assinatura digital SignJus e a conexão com o Claude via MCP.

Os recursos de cada plano, os limites (como processos monitorados, usuários e nomes no Diário Oficial) e os preços estão descritos na página de planos e podem ser atualizados conforme a seção 14.

3. Cadastro, conta e usuários

• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• O escritório é responsável pelos usuários que cadastrar, pelos perfis de acesso que atribuir (por exemplo, sócio, advogado, estagiário) e por todas as ações realizadas com as credenciais da conta.
• Credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas. Em caso de suspeita de uso indevido, avise-nos imediatamente.
• Os números de OAB, certificados digitais e credenciais de tribunais cadastrados devem pertencer ao escritório ou a profissionais que autorizaram seu uso.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Cobrança: os planos são cobrados nos ciclos mensal, semestral ou anual, conforme escolhido na contratação. O módulo de IA é opcional e cobrado à parte.
• Sem fidelidade: não há taxa de ativação, cláusula de retenção nem multa de cancelamento.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento. Nos planos semestral e anual, o acesso permanece ativo até o fim do período contratado, sem reembolso dos meses adiantados, já que o desconto foi aplicado sobre o período inteiro.
• Parcelamento: no semestral e no anual parcelados no cartão, o período é contratado de uma vez; as parcelas restantes seguem normalmente e o acesso vai até o fim do período.
• Atraso: a falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso a partir do primeiro dia de atraso, até a regularização.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA (IBGE) no período, com aviso prévio de 30 dias. Nos planos semestral e anual, o reajuste vale a partir da renovação seguinte.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas, intermediador de pagamentos.

Se voltar depois de cancelar, sua conta poderá ser reativada, observado o prazo de guarda de dados descrito na Política de Privacidade.

5. Uso permitido

Você concorda em usar o JusBoard apenas para atividades lícitas ligadas à advocacia e à gestão do escritório. É vedado:

• tentar acessar dados de outros clientes, contornar controles de segurança ou explorar falhas;
• usar a plataforma para enviar conteúdo ilícito ou violar sigilo profissional, direitos de terceiros ou a legislação;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do software;
• usar robôs ou automações que sobrecarreguem o serviço fora das integrações oferecidas.

6. Sincronização com tribunais e Diário Oficial

O JusBoard consulta sistemas de tribunais (como PJe, eSAJ, PROJUDI e e-Proc) e publicações do Diário Oficial para trazer movimentações, intimações e documentos. Esses sistemas são de terceiros e podem ficar indisponíveis, mudar de formato ou publicar informações com atraso ou erro.

O JusBoard é uma ferramenta de apoio e não substitui o acompanhamento profissional. A conferência de intimações, publicações e prazos processuais, e a responsabilidade por cumpri-los, continuam sendo do advogado e do escritório.

7. Inteligência artificial

Os recursos de IA do JusBoard (como resumos de processos, classificação de intimações, sugestão de prazos e modelos) utilizam tecnologia de terceiros, como a da OpenAI. As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões.

Toda saída da IA pode ser revisada e editada antes do uso e deve ser conferida pelo profissional responsável. A IA não presta consultoria jurídica nem substitui a análise do advogado.

8. Integração com o Claude (MCP)

A integração permite que o escritório conecte sua conta do Claude, assistente de IA da Anthropic, ao JusBoard por meio do protocolo MCP. Com ela, o Claude pode executar ações na conta do escritório a pedido do usuário, como listar intimações, criar prazos e tarefas, ler documentos de processos, preparar petições e protocolá-las.

• A integração é opcional e só é ativada pelo próprio escritório.
• O uso do Claude está sujeito também aos termos e políticas da Anthropic.
• As ações são executadas conforme os pedidos feitos pelo usuário. O escritório deve revisar peças, prazos e protocolos antes de confirmá-los e responde pelo que for protocolado em seu nome.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca JusBoard, o design, os textos e demais elementos da plataforma pertencem ao JusBoard ou a seus licenciantes. A contratação concede ao escritório uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto o plano estiver ativo.

Os documentos, peças, modelos e dados que o escritório inserir ou produzir na plataforma continuam sendo do escritório.

10. Dados e sigilo

Os dados de processos, clientes e documentos inseridos pelo escritório pertencem ao escritório, que atua como controlador desses dados nos termos da LGPD. O JusBoard trata esses dados como operador, apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do escritório.

Nossa equipe de suporte não acessa informações sigilosas do escritório sem autorização explícita. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter o JusBoard disponível e seguro, mas o serviço pode passar por manutenções, atualizações ou interrupções por motivos fora do nosso controle. Não há garantia contratual de um nível mínimo de disponibilidade (SLA).

O suporte é prestado pelos canais informados no site, como chat e WhatsApp, conforme o plano contratado.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o JusBoard não responde por:

• indisponibilidade, atrasos ou erros de sistemas de tribunais, do Diário Oficial ou de outros serviços de terceiros;
• perda de prazos ou outros prejuízos decorrentes da falta de conferência pelo profissional responsável;
• conteúdo gerado por IA usado sem revisão;
• uso indevido das credenciais da conta pelo escritório ou por seus usuários.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros clientes, ou falta de pagamento, com aviso prévio sempre que possível.

Após o encerramento, o escritório pode solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo indicado na Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência pelos canais da conta ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das mudanças indica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a lei determinar foro diverso.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@jusboard.com.br ou WhatsApp 71 98199-6962.

Veja também: Política de Privacidade.